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De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com
ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado
inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS
15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação
hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada
a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93,
de, no máximo:
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade.
Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.420 de 92, que trata
das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na organização do Estado, será
considerado expressamente pela Lei como:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as
questões abaixo e julgue a FALSA.